Jurisprudência do STJ – Registro civil – Dúvida – Paternidade
REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE. Em ação negatória de paternidade por dúvida do vínculo biológico, o ora recorrente solicitou exame pericial de DNA da criança nascida da união estável, observando que a mãe não se opõe ao exame. Alegou que, dias após o registro de nascimento…
Documentos replastificados não têm validade, alertam cartórios
Um decreto regulamentado em outubro de 2006 pela Corregedoria Pública do Estado torna inválida a apresentação dos documentos replastificados em casos, como reconhecimento de firma, por exemplo. Segundo o responsável pelo 1º Cartório de Notas de Santos, Benedito Roberto Ribeiro, muitas pessoas desconhecem a norma….
Regulamentação do exame de DNA é tema de cartilha lançada pelo MPE-MG
Foi lançada, na manhã de sexta-feira, 6/03, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a cartilha “Regulamentação do Exame de DNA no Brasil”, que contém o projeto de lei o qual está tramitando no Congresso Nacional, e o regulamento técnico elaborado com o objetivo de…
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio…
Atuação de defensor público em inventários, partilhas, separações e divórcios é aprovada na CCJ
O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização – por meio de escritura pública – de inventários e partilhas, além de separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)….
Decreto 45.055/09 – Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo de MG
DECRETO Nº 45.055, DE 10 DE MARÇO DE 2009.Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da…
Clipping – Bebê fica em hospital por receber nome diferente – Jornal O Tempo
A grafia inadequada de um nome gerou uma grande confusão em Varginha, no Sul de Minas. O pai de uma menina que nasceu no dia 8 deste mês no hospital regional do município pretendia registrá-la com o nome de Dierem, mas teria sido impedido no…
Recivil é parceiro em programa do Governo do Estado
A partir da próxima quarta-feira, dia 11 de março, o Recivil dará início à 1ª etapa do projeto Caravana da Inclusão Social, realizado em parceria com o Governo de Minas Gerais a partir da Subsecretaria de Trabalho e Renda e Assistência Social. O projeto visa…
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