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Divórcio não atinge contrato de financiamento imobiliário
O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contratantes sejam ex-cônjuges. Seguindo esse entendimento, a 3ª…
Portaria nº 3.497/CGJ/2014 – Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Elói Mendes para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.497/CGJ/2014 Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Elói Mendes para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação declaratória – Menor sob a guarda dos avós – Pensão por morte
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MENOR SOB A GUARDA DOS AVÓS – PENSÃO POR MORTE – DEFERIMENTO LIMINAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RECURSO NÃO PROVIDO – Ainda que…
Itália nega registro civil para casamentos homoafetivos de italianos no exterior
O ministro italiano da Administração Interna disse hoje (19) que o governo vai anular as transcrições para o registo civil interno dos casamentos de homossexuais celebrados no exterior. "Eu anulo os registros. Na Itália, não está prevista a possibilidade de um casal gay contrair matrimônio,…