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Mantidas as regras em concurso para cartórios no RJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve na sessão plenária de terça-feira (4/11) as regras para o 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do Rio de Janeiro. A decisão unânime seguiu o voto…
TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do…
TJBA: Concurso extrajudicial tem novos editais publicados
A Comissão de Concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro da Bahia publicou três novos editais nesta terça-feira (4). O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para…
Não se pode manter à força relação de paternidade
Em caso de exame de DNA conclusivo pela exclusão da paternidade, não há que se falar em manter à força a relação parental. A conclusão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao analisar caso de homem que descobriu, após quatro anos do…