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Provimento nº 42 do CNJ dispõe sobre o envio de averbação de procuração de poderes na Junta Comercial
Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa.
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação negatória de paternidade em face do pai registral – Preliminares afastadas – Exame de DNA dirigido contra suposta avó paterna
DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL – PRELIMINARES AFASTADAS – EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA – DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME – RECURSO PROVIDO – O STJ tem…
Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric). A proposta altera a lei que institui o…
Cartório de Registro Civil de Monte Azul realiza seu primeiro casamento comunitário
Cerimônia promoveu a união civil de 16 casais carentes do município e reuniu cerca de 120 pessoas.