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Tabeliães de Notas têm até hoje (12) para se cadastrarem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A partir do dia 13 de novembro, os notários deverão incluir em seus atos o código gerado pela Central.
Portaria nº 3.531/CGJ/2014 – Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Jaboticatubas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.531/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Jaboticatubas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Senador Kaká Andrade pede mudança na Lei de Adoção para permitir apadrinhamento afetivo
Após lembrar que o país conta com 32.400 famílias dispostas a adotar e pouco mais de 5.600 crianças e adolescentes a serem adotados, o senador Kaká Andrade (PDT-SE) alertou que a Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) precisa ser mudada para dar mais rapidez aos processos…
Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve…