CNJ mantém afastamento de tabeliães e oficiais em Goiás
O conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou na sexta-feira (9) provimento a procedimento de controle administrativo (PCA) e manteve a incolumidade do Decreto Judiciário nº 525/2008, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que desconstituiu os atos administrativos de efetivação na…
Ex-marido não consegue obrigar ex-mulher a prestar contas de patrimônio doado a filhos em comum
Ex-mulher não deve prestar contas a ex-marido de sua gestão à frente da administração de imóvel doado aos filhos comuns. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação…
Artigo – O transexualismo e a alteração do registro civil – Por Rafael DÁvila Barros
Sumário: 1.Transexualismo. 2.Noção de sexo. 3.A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4.A possibilidade da alteração do registro civil. 5.Ação cabível. 6.Conclusão 1. Transexualismo Hodiernamente, o transexualismo se apresenta como um comportamento social existente, inobstante todo preconceito tangenciador de tal manifestação sexual. O…
Cadastro pode ajudar a reduzir restrições na adoção
O Cadastro Nacional de Adoção, que será lançado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai permitir atacar diretamente o problema das restrições que dificultam as adoções no país. A opinião é do juiz Francisco de Oliveira Neto, coordenador do projeto Mude um Destino, criado…
TJ de Pernambuco tem prazo para preencher vagas em cartórios com aprovados em concurso
O Plenário do CNJ decidiu estabelecer o prazo de 30 dias para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco preencha a titularidade dos cartórios com integrantes aprovados, em concurso público homologado em 2006. O concurso, mantido pelo CNJ, teve edital lançado em 2001. A lista…
CNJ lança cadastro para agilizar adoção de crianças e adolescentes
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta terça-feira (29/04) a Resolução nº 54, que institui o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema destinado a unificar e compartilhar dados relacionados às crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e…
Parecer para o 1º Turno do PL que institui a política estadual de proteção ao nascituro
Elmiro Nascimento, Presidente – Ademir Lucas, relator – Inácio Franco – André Quintão. Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.956/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria do Deputado Eros Biondini, o Projeto de Lei nº 1.956/2007 “institui a política estadual…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro de nascimento – Inexistência – Exame de DNA
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – EXPRESSÃO DA VERDADE REAL – INEXISTÊNCIA – EXAME DE DNA – EXCLUSÃO DA PATERNIDADE – VONTADE DAS PARTES – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OFENSA – A improcedência do pedido de retificação de registro civil, cuja paternidade dele constante…
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