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Seminário discutirá regras para criação de municípios
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza, nesta terça-feira (18), seminário para discutir as propostas que pretendem fixar regras para criação de municípios. Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Essa questão se mostra urgente em…
Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral
O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se…
Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Para a Turma, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil…
Cartório de Aparecida de Minas realiza seu primeiro casamento homoafetivo
A cabelereira Naiane Silva Pereira e a profissional autônoma Caroline Mara do Carmo se casaram sob a presença de amigos e familiares.