Concurso MG – Edital 001/99 – Governo outorga delegação a dois titulares aprovados
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos…
PL dispõe que associações e entidades beneficentes sejam isentas do pagamento de emolumentos
Projeto de Lei nº 1.128/2007 Isenta associações e entidades beneficentes constituídas no Estado do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro de interesse. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – As associações e entidades beneficentes de cunho…
Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva
O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o pedido de M.G.A. contra os…
Clipping – Cartórios investem em TI para não ficar defasados – Jornal Valor Econômico
Os cartórios começaram a perder espaço paras as novas tecnologias? Absolutamente, não. É o que garante o diretor de negócios eletrônicos da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Ruy Rebello Pinho. “O mundo continua o mesmo, ele só passou a ser mais eletrônico”,…
Empregado de Cartório não é servidor público
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso decidiu que cabe à Justiça Trabalhista julgar as ações que envolvam cartórios extrajudiciais e seus empregados, reformando julgamento do juiz da Vara do Trabalho de Cáceres. No acórdão da Segunda Turma, por decisão unânime, ficou definido que…
O “pai” induzido a erro ao registrar suposto filho pode pedir a anulação judicial do registro
A 3ª Turma do STJ decidiu que o “pai” induzido a erro ao registrar o suposto filho, que vem a descobrir a inexistência de laço de sangue por meio de exame de DNA, pode pedir judicialmente a anulação do registro de nascimento, porque demonstrado o…
Afastados oficiais de cartório do MS que não fizeram concurso
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar em sessão nesta terça-feira (15/05) os titulares de cartórios do Mato Grosso do Sul (MS) que assumiram a titularidade sem concurso público. Devem ser afastados todos os substitutos que assumiram a titularidade dos cartórios através…
Clipping – Deputado pede agilidade para que aprovados em concurso tomem posse – Estado de Minas
O líder da maioria na Assembléia, deputado Domingos Sávio (PSDB), vai interceder junto ao Executivo para agilizar a posse dos 449 novos titulares de cartórios do estado que foram aprovados por concurso público em 2006. Dois meses depois da homologação do resultado final, o governo…
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