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Tuma mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado
Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído à esposa, em…
Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014
O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara ( PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final. Por essa…
Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços prestados no casamento
Advogado que atua como representante legal da companheira, ao tempo da união estável, não pode cobrar honorários por seus serviços quando a relação chega ao fim. Afinal, além do dever de auxílio mútuo, previsto em lei, o advogado também tinha interesse e se beneficiaria do…
Portaria nº 3.572/CGJ/2014 – Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de São Lourenço, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.572/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de São Lourenço, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…