OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios
A Lei paulista 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos cartorários em São Paulo, tem dispositivos questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contesta os incisos II e III do artigo 7º,…
Resolução 35/07 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art….
ALMG – Proposta de deputado altera nomeação para concursos
A queixa de diversas pessoas aprovadas em concursos públicos que não resultaram em nomeações e preenchimento das vagas anunciadas em edital será o tema de reunião com convidados realizada pelo Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (3/5/07), às 9h30,…
Oficiais de registro civil aprovam Cartosoft
Sistema voltado para o registro civil é aprovado pelos oficiais que receberam a equipe do Recivil pelo projeto Caravana da Assistência Social
Concurso vira novela para 449 aprovados
O processo de nomeação dos 449 aprovados no concurso público para ingresso nos serviços de cartórios em Minas parou novamente. Cinco meses depois do resultado final, a lista homologada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com os nomes dos aprovados nem sequer chegou às…
Pará é o 2º com bebês sem registro
O Pará é o segundo Estado brasileiro com o maior índice de crianças sem certidão de nascimento. Segundo dados divulgados ontem pela Secretaria Executiva de Justiça (Seju), dos quase 143 mil nascimentos registrados em 2004, mais de 37 mil bebês não foram registrados e, portanto,…
Recivil estudará medidas para garantir atribuições dos anexos de Notas
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) comunica à todos que em função do recente Provimento divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipulou, em seu art. 2º., parágrafo único, que determina que “os oficiais do…
Enviada ao Congresso emenda sobre fim de separação judicial
A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia e membro da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) junto ao Congresso Nacional, informou hoje (12) que já foi encaminhada ao Congresso a…
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