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Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição. Essa é a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso…
Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório
O critério de desempate em concursos de remoção para titular de cartórios devem seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Alimentos provisórios – Irmão unilateral – Obrigação subsidiária – Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IRMÃO UNILATERAL – OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA OU AUSÊNCIA DOS ASCENDENTES – FALTA DE PROVA DA GENITORA – RECURSO PROVIDO – A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e…
Recivil distribui sétimo volume da Coletânea de Estudos
Edição trata sobre o tema “Contrato de Aprendizagem – Análises geral e especial, esta dirigida a Notários e Registradores”.