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Constitucional norma de SP que obriga notários a comunicar transferência de veículos
O Órgão Especial do TJ/SP negou pedido da Febranor – Federação Brasileira de Notários e Registradores para que fosse declarada a inconstitucionalidade de dispositivos (art. 1º, § 1º, 1, "b" e 4º) do decreto paulista 60.489/14. A norma obriga os notários do Estado a fornecer,…
AGU comprova que interinos de cartório também estão sujeitos a teto do funcionalismo
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve norma do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que restringe a remuneração de interinos de cartório ao teto salarial dos servidores públicos. A autora da ação havia pedido liminar para não se sujeitar ao artigo 37 da Constituição, que estabelece…
Juízes realizam 210 conversões de união estável em casamento
O sonho de casar tornou-se realidade para 210 casais que tiveram suas uniões estáveis convertidas em casamento civil gratuitamente. No último sábado, dia 14, foram realizadas em Itaboraí, Região Metropolitana do Rio, 210 audiências de conversão de união estável em casamento pelos juízes Almir Carvalho,…
Câmara aprova registro civil eletrônico de pessoas jurídicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas. Pelo texto, que segue para análise do Senado, os livros de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações…