Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A proposta altera…
Reconhecimento de união estável não altera partilha definida em contrato
O simples reconhecimento da existência da união estável não é suficiente para determinar nova partilha de todos os bens do casal, quando já existe um documento livremente firmado pelas partes, dispondo sobre a partilha de forma diversa. Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível…
Agenda do Presidente – 14 a 18 de janeiro
Paulo Risso 18 de janeiro – Sexta-feira 09h30min – Reunião Ordinária do Recompe-MG Trabalho no Recivil 17 de janeiro – Quinta-feira Viagem a Brasília 16 de janeiro – Quarta-feira Trabalho no Recivil 15 de janeiro – Terça-feira…
Novo endereço da Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro/SEGOV
Veja abaixo o novo endereço e telefones da Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, órgão da Secretaria do Estado de Governo de Minas Gerais que trata de todos os assuntos inerentes ao foro extrajudicial, tais como: aposentadorias, pagamento dos inativos, contagem de tempo,…
Projeto permite exclusão de herdeiro acusado de homicídio
O Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.De…
Sancionada a Lei 11.630 “Dia do Notário e do Registrador”
LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007. Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser…
TJRS – Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres
Na tarde desta segunda-feira (7/1), foi julgada procedente ação para reconhecer a família constituída pela autora do processo, 63 anos, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto…
Instrução Normativa – RFB nº 805/07 – Declaração Final de Espólio
Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe…
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