Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade…
Governo sanciona Lei – Recusa do pai em se submeter ao exame de DNA gerará presunção de paternidade
Governo Federal sanciona a Lei 12.004/09 – Recusa do pai em se submeter ao exame de DNA gerará a presunção da paternidade Lei 12.004 altera a lei 8.560 que diz respeito a investigação de paternidade. A partir de agora, a recusa do réu em se…
Câmara pode votar novas mudanças em regras do divórcio
Após aprovar o fim do prazo para a realização do divórcio, deputados ainda podem analisar outros 30 projetos sobre o tema.A Câmara aprovou neste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que acaba com o prazo exigido para a realização do divórcio. Outros…
TJMG debate alienação parental
No dia 10 de agosto, segunda-feira, às 18h30, será realizado debate sobre alienação parental no auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Góias, 229, Centro, Belo Horizonte. Na ocasião, será exibido o documentário “A morte inventada”, do diretor…
Crianças: autorização de viagens para o exterior deve ser autenticada pessoalmente
Os pais das crianças e adolescentes que vão viajar para o exterior devem ficar mais atentos. É que as regras de viagens internacionais para menores de idade sofreram uma pequena alteração com a edição da Resolução nº 74 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo…
Informações sobre as inscrições e lista de espera para o IV Congresso Estadual
As inscrições para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais se encerraram nesta segunda-feira (27.07), após grande procura de oficiais e funcionários dos cartórios de registro civil de todo o estado. Como forma de abrir possibilidades para as pessoas que não realizaram…
Artigo – Relações trabalhistas, fiscais e tributárias nas serventias extrajudiciais
Eliane Viana de SousaRESUMOO tema do estudo serão as relações e obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias nas serventias extrajudiciais, objetivando abordar, sucintamente, alguns aspectos da personalidade jurídica, tendo um enfoque prioritário na legitimidade processual, relações de trabalho, sucessão trabalhista e responsabilidade civil, como conseqüência da…
PGR é favorável à OAB em Adin sobre efetivação dos substitutos sem concurso público
Brasília, 14/01/2008 – A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 da Lei nº 14.083/2007, do Estado de Santa Catarina, conforme defende o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) neste sentido…
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