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Jurisprudência mineira – Herdeiros – Legitimidade passiva – Partilha homologada – Sobrepartilha – Legitimidade dos herdeiros limitada à herança
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL HERDEIROS – LEGITIMIDADE PASSIVA – PARTILHA HOMOLOGADA – SOBREPARTILHA – EXISTÊNCIA – LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À HERANÇA RECEBIDA – Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução…
Nota aos registradores civis das pessoas naturais
O Recivil informa para o conhecimento de todos que o programa Cartosoft continua de propriedade do Sindicato, sendo usado gratuitamente pelos registradores civis das pessoas naturais de Minas Gerais, e não será cobrado em momento algum pelo seu uso ou manutenção. As mudanças internas de…
JT-MG afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório
O juiz substituto Anderson Rico Moraes Nery, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, decidiu liberar da penhora o imóvel doado aos filhos dos executados na separação judicial consensual, homologada judicialmente em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Na decisão, o magistrado…