Aprovação em concurso público fora do n de vagas do edital gera expectativa de direito à nomeação
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo,…
Clipping – A PEC do Divórcio – Jornal Estado de Minas
OPINIÃO A PEC do Divórcio Casal não precisará aguardar os dois anos para a separação de fato, podendo optar pelo divórcio direto Ana Luísa Borges – Advogada da área cível do Escritório Peixoto e Cury Advogados A Câmara dos Deputados aprovou em…
6º Concurso SP – Gabarito da Prova de Seleção
Conteúdo e gabarito da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas NaturaisEDITAL Nº 04/2009 – Conteúdo e gabarito da…
CNJ mantém concurso para ingresso e remoção em cartórios de GO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (09/09), não anular o concurso para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no final do ano passado. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto do relator…
IV Congresso: As alterações e inscrições para lista de espera poderão ser feitas somente até amanhã
Atenção! Em relação ao IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG, o Recivil informa que as substituições das pessoas já inscritas, as inscrições para lista de espera e as alterações dos locais de saída poderão ser feitos somente até amanhã, dia 11 de…
IV Congresso Estadual – Deputado Federal Saraiva Felipe confirma presença como palestrante
No dia 26 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do deputado federal Saraiva Felipe, como palestrante do IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Saraiva Felipe ministrará a palestra Projeto de Lei 5022/08 – Qual…
Decreto nº 45.167 – Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro
DECRETO Nº 45.167, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009. Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere…
STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão…
Siga nossas redes sociais