Nota da Anoreg-BR referente a ADI 4300 (STF) e as Resoluções 80 e 81 (CNJ)
A ANOREG-BR é a única entidade da classe com legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil, em qualquer instância ou Tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres, principalmente com os Institutos membros,…
Decreto 45.172/09 – Reunião realizada entre as entidades – SERJUS-ANOREG/MG – SINOREG/MG – RECIVIL
Representantes das entidades de classe – SERJUS-ANOREG/MG, SINOREG/MG e RECIVIL – reuniram-se hoje (22), para discutir e implementar esforços no sentido de atenuar as consequências advindas da publicação do Decreto 45.172/09, regulamentando as Leis Complementares 64/02 e 70/03. Ficou deliberado que será estabelecido contato…
IV Congresso Estadual – Gerente do IBGE confirma presença como palestrante
No dia 27 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Gerente de Estatísticas Vitais e Estimativas Populacionais do IBGE, Claudio Dutra Crespo, como palestrante do IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Claudio Dutra Crespo…
Comissão Gestora realiza reunião ordinária do mês de setembro
Nesta sexta-feira (18.09), foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária, do mês de setembro, da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram os valores do…
Clipping – Unificação para encerrar polêmica – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas
Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
Nesta quinta-feira (17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em Registro Civil…
Lei errou ao diferenciar união estável do casamento
Mesmo com importantes mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002, principalmente na área do Direito de Família, a lei falhou ao diferenciar a união estável do casamento civil na hora da partilha de bens. É o que afirmam advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico. Segundo…
CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/03 que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e…
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