Lei 18.586 – Torna obrigatória a afixação de cartaz informando o direito de se realizar separação e divórcio consensual por escritura pública
LEI Nº 18.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública. O GOVERNADOR DO ESTADO…
Veja como adquirir o papel de segurança fornecido pelo Recivil
Composto por mais de 16 itens de segurança, o modelo de papel fornecido pelo Recivil é de altíssima qualidade e possui recursos como holografia personalizada, marca d`água, filetes coloridos, segurança contra adulteração química, fundo numismático, além de conter numeração e código de identificação em barras…
Jurisprudência do STJ – Usufruto Vidual – Testamento
USUFRUTO VIDUAL. TESTAMENTO. Trata o caso da incidência do art. 1.611, § 1º, do CC/1916 (usufruto legal) quando a companheira é contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A finalidade do usufruto vidual do consorte…
Jurisprudência do STJ – Sociedade de fato – Prova – Esforço comum
SOCIEDADE DE FATO. PROVA. ESFORÇO COMUM. A questão cinge-se em definir a qual figura jurídica corresponde o relacionamento havido entre homem e mulher em que o primeiro se encontrava separado de fato da primeira mulher, considerado o período de duração da união de 1961 a…
Jurisprudência do STJ – Regime matrimonial – Sucessão
REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO. Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação…
Audiência determina escolha de cartórios vagos no Estado do Maranhão
Os candidatos classificados na modalidade “ingresso”, no concurso para serventuários dos serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Maranhão, participaram, nesta segunda-feira, 14, de audiência pública para escolha de 197 cartórios vagos em todo o Estado. Coordenou a audiência a comissão do…
Casamento coletivo tem grande adesão
O foro da comarca de Manhuaçu, o Cartório de Registro Civil e a comissão organizadora do Dia V realizaram um casamento coletivo, no dia 6 de dezembro, que contou com a participação de 83 casais. O acontecimento fez parte de um dos eventos do dia…
Na falta da mãe, licença-paternidade terá duração de licença-maternidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que prevê a possibilidade de licença-paternidade com mesmo período da licença-maternidade, quando da falta da mãe. Pela proposta, quando detiver a guarda exclusiva do…
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