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TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil…
Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito municipal. Os artigos 12 e 14…
Mudar nome de transexual é duas vezes mais difícil
Laudo médico, cirurgia de mudança de sexo marcada e até autorização de cônjuges têm sido exigidos por juízes de todo o país para autorizar a mudança de nome de transexuais. Em tempos em que a Parada Gay traz às ruas de São Paulo o lema…
Portaria nº 3.801/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro
PORTARIA Nº 3.801/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…