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Recivil concede entrevista para TV Justiça sobre a igualdade dos pais no momento do registro de nascimento do filho
O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu uma entrevista nesta terça-feira (14.07) para o programa Justiça em Questão, da TV Justiça, sobre a Lei 13.112/15, que alterou a Lei 6.015/73 permitindo à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. …
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 02-15, nº 03-15, nº 04-15
Interventor judicial do Recivil publica três Atos Administrativos.
Projeto de Lei nº 3721-6017 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de interdição
Art. 1º Fica inserido no Capítulo X, da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, o art. 88-A com a seguinte redação. Art. 88A. O procedimento de interdição poderá ser formado e ter acompanhamento de forma administrativa, perante o Oficial de Registro…
Minas Gerais é vice-líder no ranking de uniões estáveis
No 9º Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte, no centro, os funcionários já não olham de esgueira quando um casal gay decide formalizar a união afetiva. Também pudera: a demanda só faz aumentar. Segundo a tabeliã Walquíria Rabelo, o registro de união estável…