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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 09-15, 10-15, 11-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 09-15: Determina a exclusão dos ex-diretores como beneficiários na Apólice de…
Plenário aprova curatela compartilhada para pessoas com deficiência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada para o caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Pela proposta, a…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Nulidade do ato jurídico – Incapacidade absoluta – Declaração de interdição
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – INCAPACIDADE ABSOLUTA – DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. – Demonstrada a…
Debate da Corregedoria Nacional de Justiça em 31.07 tem horário alterado para 11h
O debate organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça no próximo dia 31.07 (sexta-feira) no Auditório do MMDC do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acontecerá às 11h e tratará sobre importantes temas relacionados à atividade extrajudicial. A objetivo é reunir registradores e notários de…