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Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, a Terceira…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Alienação de bens – Ausência de prejuízo – Validade – Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALIENAÇÃO DE BENS – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – VALIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DECISÃO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS PARA A…
Comissão do Registro Civil Nacional realiza audiência nesta terça
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN) realiza audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30, para discutir o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo. Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor,…
TJCE: Cartórios poderão celebrar convênios com hospitais e Pefoce para emitir certidão de óbito
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará expediu o Provimento nº 7/2015 informando sobre as certidões de óbito emitidas nos estabelecimentos de saúde e na Perícia Forense do Ceará (Pefoce). Segundo a medida, poderão os Registradores de Pessoas Naturais celebrar convênios com hospitais e Pefoce…