Depois de ter tomado várias medidas importantes para coibir o nepotismo e a corrupção nos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) parece ter perdido o foco, passando a legislar sobre matérias que fogem à sua alçada. Criado para promover o controle externo do Judiciário,…

Testamento vital em questãoDeclaração prevê quais procedimentos médicos o paciente deseja ou não Ninguém sabe quando nem de que forma vai morrer, mas pode escolher como sua morte deve ocorrer. É isso que o testamento vital – declaração prévia de vontade do paciente terminal –…

Por decisão da Justiça, uma jovem de Montes Claros teve alterado o seu registro civil de nascimento, ganhando um nome feminino, embora no documento consta o sexo masculino. Na ação, protocolada por intermédio da Defensoria Pública de Montes Claros, a jovem, registrada com as iniciais…

O Recivil informa que aquelas pessoas que fizeram a inscrição para a lista de espera do V Congresso e tiveram sua inscrição efetivada poderão adquirir o comprovante de inscrição no dia do evento.  Alguns comprovantes estão sendo enviados por email, mas aquelas pessoas que não têm acesso a…

A Agência Senado quer saber a opinião dos leitores a respeito do projeto (PLC 72/07) que permite aos transexuais alterar o registro civil para que o nome usado socialmente conste na certidão. Este é o tema da enquete promovida durante o mês de setembro em…

Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome – nome que antecede o da família – poderá ser mudado e…

Decisão inédita em Belo Horizonte proíbe homem que não pagou pensão alimentícia de fazer crediário Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório. A decisão inédita é do juiz…

Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).  Pensão Revisão no valor Tenho um filho de 17 anos que mora com a mãe. Hoje…