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CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de…
Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros
A importância da promulgação da Convenção da Apostila no Brasil é facilitar e agilizar o trâmite de documentos estrangeiros, ressalta Beto Vasconcelos.
Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial mostra eficácia no combate à criminalidade na Paraíba
O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, normatizado pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, já é uma realidade em todos os cartórios extrajudiciais do Estado, desde agosto do 2014. Esta semana, o Selo mostrou, mais uma vez, sua importância no combate à criminalidade, quando agentes…
Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil
Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.