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Justiça fixa multa de 5 mil para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha
De acordo com o processo, a genitora tentou reiteradamente impedir as visitas paternas, bem como desprestigiar a imagem do pai.
Recomendação Nº 2/CGJ/2016 – Recomenda a emissão do CPF nas certidões de nascimento com a utilização do módulo disponível na CRC-MG
Recomenda a emissão do número do CPF nas certidões de nascimento, com a utilização do módulo disponível na CRC-MG.
Selo eletrônico chega a todos os cartórios de Minas em 2016
Em 2015, TJ economizou R$ 500 mil com custos de produção do selo de papel.
Artigo – Direito à retificação sexual do registro dos transexuais – Por Melina Girardi Fachin
Há profunda inadequação no tratamento jurídico sexual dos transexuais e sua apresentação e percepção social.