O Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE, através da Corregedoria Geral da Justiça, promove nesta semana, de 06 a 10.06, treinamento para Oficiais de Registro Civil, com o objetivo de capacitar 83 registradores para o novo módulo de sistema de registro civil que já…

Quem não contribuiu para a riqueza do casal não tem direito à meação dos bens, na hora da dissolução da união estável. Afinal, a Súmula 337 do Supremo Tribunal Federal exige prova de contribuição, aos moldes de uma sociedade de fato. Com este entendimento majoritário,…

Trata-se de habeas corpus por inadimplemento de pensão alimentícia. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges relativo à partilha de bens no qual o ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos caracteriza bis in idem…

Discute-se no REsp se o pai biológico tem legitimidade para pedir a alteração do registro civil de sua filha biológica do qual hoje consta como pai o nome de outrem e, ainda, caso ultrapassado de forma positiva esse debate, o próprio mérito da ação originária…

Trata-se, na origem, de ação anulatória de registro de nascimento. O tribunal a quo, lastreado no conjunto fático-probatório, entendeu não estar caracterizado o vício de consentimento apto a ensejar a nulidade pretendida. Daí, a Turma não conheceu do recurso e reiterou seu entendimento de que…

A guarda compartilhada (art. 1.583, § 1º, do CC/2002) busca a proteção plena do interesse dos filhos, sendo o ideal buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante…

O mutirão de reconhecimento de paternidade promovido pela Justiça cearense resolveu 309 ações, segundo informações do Tribunal de Justiça do Ceará. Durante os cinco dias da mobilização, foram realizadas 827 audiências, resultando em 253 exames de DNA e 56 reconhecimentos espontâneos.A iniciativa, que ocorreu entre…

O Amazonas tem mais de 11% do total de crianças brasileiras, de até 10 anos, sem registro de nascimento. Oficialmente elas não existem. Sem a certidão, não podem ser vacinadas nem mesmo matriculadas nas escolas – ficando à margem de qualquer benefício do governo. Foi…