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Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era…
É possível emitir certificado digital ICP-Brasil mediante procuração?
Assunto recorrente nos canais de comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, a emissão de certificados digitais mediante procuração ainda é objeto de muitos questionamentos por parte dos usuários do sistema nacional de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas…
Piauí integra-se à CRC e passa a emitir certidões de outros 10 estados
A partir desta segunda-feira (25.04), os cartórios do Piauí já estão interligados via Central de Registro Civil (CRC) a outros dez estados da Federação para a solicitação e emissão de certidões interestaduais e pela internet no portal RegistroCivil.Org (www.registrocivil.org.br). O sistema, administrado pela Associação…
Clipping – Registro de crianças nascidas por reprodução assistida tem novas regras – Jornal Bom Dia Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as novas regras para registrar crianças nascidas a partir de técnicas de reprodução assistida. Antes o processo dependia de decisão da justiça, mas agora os pais, mesmo que sejam do mesmo sexo, podem fazer o registro no cartório…