A mulher que desejar ser inseminada com o sêmen do marido ou companheiro que já se encontre morto só poderá recorrer a esse procedimento no prazo de até 12 meses após o óbito. Além disso, será necessária a existência de autorização feita em vida pelo…

Municípios de Bonito de Minas, Pedras de Maria da Cruz, Mirabela e Ubaí compõem a 10ª Etapa do Projeto Social Travessia

Marianna Chaves Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O julgamento conjunto…

Publicado nesta segunda-feira no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor…

O presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defende a decisão provisória que limitou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça e nega que falte transparência ao Judiciário paulista. Sartori, 54, tomará posse no próximo dia 2. Assumirá o…

ROJETO DE LEI N.º , DE 2011 (Do Sr. Berinho Bantim) Acrescenta o artigo 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei acrescenta o…

LEI Nº 19.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera as Leis n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências….

Sofrer discriminação porque a identidade psíquica e social não condiz com o nome e o sexo registrados na certidão de nascimento é a realidade vivida pela maioria dos transexuais e travestis brasileiros. Hoje, para alterar esses dados é preciso enfrentar longos processos no Judiciário. Visando…