Jurisprudência do STJ – Impenhorabilidade – Bem de Família
A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1991, que deve ser interpretada restritivamente, somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família. No caso, a hipoteca foi constituída em garantia de dívida de terceiro,…
Deputado defende medidas para desburocratizar adoções
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), defendeu hoje medidas para desburocratizar e estimular os processos de adoção. O deputado participou de bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre medidas para incentivar adoções. O deputado sugeriu a realização de uma campanha governamental…
Ouro Preto recebe edição do Curso de Qualificação de Registro Civil
Mais de 30 registradores da região prestigiaram o evento promovido pelo Recivil
Efeitos previdenciários em concubinato de longa duração tem repercussão geral
Questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs o RE contra acórdão (decisão colegiada) da…
Corregedoria Nacional inspeciona TJRJ
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, realiza, a partir de segunda-feira (26/3), inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Os trabalhos iniciais, que prosseguem até sexta-feira (30/3), objetivam verificar in loco a qualidade dos serviços prestados pela Justiça comum ao…
Edital do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
Caderno 1 – Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO…
CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução que regulamenta o registro de nascimento de indígenas. A norma estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais seja…
Inscrições para cerimônia gratuita de casamento coletivo em Porto Alegre vão até o dia 30/3
Pela quarta vez, acontecerá a cerimônia coletiva de casamento na Galeria dos Casamentos no Palácio da Justiça, no centro de Porto Alegre. O evento será no próximo dia 23 de maio, mas as inscrições dos interessados em participar devem ser realizadas até a próxima sexta-feira,…
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