Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS
Apesar de o casamento ter se dado pelo regime da comunhão universal de bens, não tem cabimento penhorar valores existentes em nome da esposa do devedor na execução fiscal, por meio do Sistema BACEN-JUD, uma vez que a mulher não é parte na execução e…
Justiça aponta paternidade socioafetiva para não anular adoção
A Justiça de Apiaí julgou improcedente pedido de um homem que havia requerido a anulação do instrumento de adoção do filho de sua ex-companheira, sob a alegação de que a assinatura aposta no documento era falsa. J.P. relatou que, após o término do relacionamento amoroso,…
Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira, dia 24 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 561/2012. Transformado na Lei 12.693/2012, o projeto altera legislações afetas ao registro de imóveis, entre elas a Lei de Registros Públicos…
Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Ação para herança desconhecida – Separação – Direito ao uso de nome de ex-cônjuge – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei – direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Sobrepartilha Ação para herança desconhecida Minha irmã…
Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães
O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos da capital, deferiu hoje (26), requerimento ordenando a averbação nos assentos de nascimento de gêmeos para constar na certidão de nascimento o nome de duas mães. F.B e W.M.P. ajuizaram ação declaratória de…
Homem que não comparece a 6 exames de DNA tem paternidade presumida
Um jovem ajuizou uma ação de reconhecimento de paternidade contra seu suposto pai, na comarca de Joinville. Contudo, após quase dez anos, somente tentativas frustradas de realização do exame de DNA. Na sentença, a magistrada entendeu que o réu estava postergando a demanda e o…
Dia do Pai Presente vai promover mutirões de reconhecimento de paternidade em cinco Comarcas do Interior do Pará
A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que tem a frente a desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, acerta os últimos detalhes para o mutirão do “Dia do Pai Presente”, que será realizado no próximo dia 4 de agosto, nas…
Registro Civil de Ribeirão Preto celebra inédito casamento via Skype Brasil-Egito
Ribeirão Preto (SP) – No último dia 30 de junho o 3° Subdistrito de Ribeirão Preto realizou um inédito casamento por procuração, transmitido ao vivo via Skype, e que contou com a participação do noivo e de seus familiares que se encontravam no Egito, enquanto…
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