Novo convênio da Sedese em parceria com o Recivil é tema do Momento Recivil
O Momento Recivil exibido neste domingo (09.09) entrevistou a subsecretária de Projetos Especiais de Promoção Social de Minas Gerais, Maria Albanita Roberta Lima, que falou do novo convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e o Recivil: o Mutirão da Cidadania….
Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente
Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Registros públicos – Assentamento de óbito – Inclusão do nome de filho pré-morto
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – ASSENTAMENTO DE ÓBITO -INCLUSÃO DO NOME DE FILHO PRÉ-MORTO – MEDIDA COMPATIVEL COM A FINALIDADE DO SISTEMA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – Restando comprovado que o falecido, além dos filhos…
TJGO mantém decisão impedindo adoção de adulto por procuração
Por unanimidade de votos, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível de Goiânia mantiveram decisão da comarca de Carmo do Rio Verde impedindo a adoção, por procuração, de Girleno Nascimento de Abreu pela britânica Lúcia Moraes Moreira. O relator do caso, desembargador…
Funcionário de cartório é punido por desrespeitar deficiente visual
O funcionário de um cartório extrajudicial de Taguatinga foi punido com suspensão por haver discriminado uma deficiente visual. A medida, aplicada pelo tabelião, foi resultado de uma reclamação colhida pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e encaminhada a sua…
Paternidade indesejada não afasta os deveres para com a criança, decide TJSC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que reconheceu a paternidade e estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, arbitrada em desfavor de um advogado – que atuou em causa própria. A apelação teve por…
Programa permite aos índios acesso a políticas públicas
O acesso às políticas públicas é o principal benefício que a emissão de documentos básicos proporciona aos índios, dentro do Programa Cidadania, Direito de Todos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual tem o objetivo de possibilitar acesso a esses papéis, bem como registros…
CGJ-MG avisa que já se encontram disponíveis no sistema para transmissão eletrônica da DAP/TFJ os códigos fiscais dos itens das tabelas 3 e 6 – Republicado por incorreção
AVISO Nº 40/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 15.424, de 2004, pela Lei nº Estadual nº 20.379, de 13 de agosto de 2012,…
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