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DPU vai à Corte Interamericana para simplificar registro civil de pessoas trans
A Defensoria Pública da União (DPU) enviará à Corte Interamericana de Direitos Humanos um memorial que defende a simplificação dos procedimentos de mudança de registro civil no Brasil. A ação visa a garantir que travestis e transexuais consigam adotar o nome social sem necessidade de…
Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança, decide TJ-RS
O Código Civil, no artigo 1.962, inciso IV, diz que o herdeiro pode ser excluído da sucessão se deixar o ascendente em estado de alienação mental ou grave enfermidade. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a…
Junta de Interventores reitera a disponibilidade para o atendimento pessoal dos registradores civis na sede do Sindicato
Intenção dos interventores é ouvir as demandas da classe, incentivar o diálogo e possibilitar uma participação efetiva dos filiados na gestão do Sindicato.
Juíza determina retificação de registro de filha de criação
A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Christiana Motta Gomes, atendeu, em 30 de novembro, ao pedido de uma mulher criada desde a infância por uma família para ter sua filiação socioafetiva reconhecida e o seu registro civil alterado,…