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Mulher pode trocar nome de Raimunda por Danielle, decide STJ.
Uma mulher chamada Raimunda conseguiu autorização para trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A decisão é da 4ª turma do STJ. Na ação, a autora alegou que, apesar de seu…
Autorização com reconhecimento de firma é necessária para viagem de crianças e adolescentes
Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão…
Autorização com reconhecimento de firma é necessária para viagem de crianças e adolescentes
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Projeto aumenta limite de idade para órfãos receberem pensão
Os filhos que ficarem órfãos poderão receber pensão por morte por um período maior. Projeto que começou a tramitar no Senado aumenta de 21 para 24 anos o limite de idade para os filhos receberem o benefício. O projeto aguarda recebimento de emendas na Comissão…