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Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli
O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro…
Empréstimo a incapaz não pode ser anulado com base em interdição sem registro
Embora a lei proteja os interesses das pessoas incapazes para atos da vida civil, esta proteção não garante que elas se beneficiem às custas de terceiros que agem de boa-fé. Assim, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou…
Artigo – Projeto de lei prevê a alteração do regime de bens no casamento por escritura pública – Por Karin Rick Rosa
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública. O projeto…
Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade
Uma decisão da juíza Célia Ribeiro de Vasconcelos, publicada pela 6ª Vara Cível de Belo Horizonte no último dia 23 de março, condenou uma mulher a indenizar um ex-companheiro em R$ 3mil, por ter falsificado um resultado de exame de DNA, tentando atribuir a ele…