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Jurisprudência mineira – Alteração de registro – Extinção sem resolução de mérito – Pedido formulado em ação anterior – Nova postulação – Possibilidade – Mudança de nome – Desconformidade com o registro – Previsão legal
ALTERAÇÃO DE REGISTRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR – NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – COISA JULGADA FORMAL – NOVA POSTULAÇÃO – POSSIBILIDADE – MUDANÇA DE NOME – DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO – PREVISÃO LEGAL – ART. 58 DA…
Artigo – Casamento gay: um direito civil ou uma “aberração”? – Por Toni Reis
Quarta-feira (03/05/2017) foi um dia histórico no Congresso Nacional. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 612/2011, cujo propósito é permitir o reconhecimento legal da união estável homoafetiva, bem como sua…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alvará judicial – Levantamento de numerário na conta do de cujus – Pedido formulado pela viúva – Ação de reconhecimento de união estável – Pendência de julgamento – Recurso parcialmente provido
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO NA CONTA DO DE CUJUS – PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – CONFIGURADA – SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 265, IV, a, CPC/73 – CORRESPONDÊNCIA ART….
STJ nega certidão de nascimento a criança refugiada
Menor estrangeiro não pode ser registrado com certidão de nascimento no Brasil, ainda que para fins de regularização da situação migratória. Foi o que reforçou a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar, nesta quinta-feira (04/5), o caso de uma criança refugiada…