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Portaria nº 4.859/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.859/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Réus são condenados por fraude em registro de nascimento de criança para envio ao exterior
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação de dois réus acusados de testemunharem falso registro de nascimento e concedeu parcial provimento à mulher acusada de efetivar o registro no intuito de levar a criança para o exterior. As apelações são contra…
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O INSS sustentou nas razões…
Pesquisa do IBGE revela que o maior número de casamentos é realizado em dezembro
Maio não é mais o mês das noivas. De acordo com pesquisa do IBGE, atualmente o mês mais escolhido para casamentos é dezembro. E essa não é única mudança que tem ocorrido nas últimas décadas no brasil quando o assunto é matrimônio. Fonte:…