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Parlamento da Bélgica aprova lei que facilita mudança de sexo
O parlamento da Bélgica aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que facilita o procedimento administrativo para mudança de sexo, que até então era obrigatoriamente vinculado a um tratamento de esterilização. Com a nova lei, o processo pode ser iniciado apenas com uma declaração…
Justiça autoriza retificação de registro civil em caso de “multiparentalidade inversa”
O Poder Judiciário da Paraíba, em recente decisão, reconheceu um caso de multiparentalidade no mínimo diferente. A juíza Ângela Coelho de Salles autorizou que uma mulher retifique o seu registro civil de modo que acrescente o nome dos pais biológicos sem a retirada da maternidade…
Jurisprudência mineira – Suscitação de dúvida – Escritura pública de dação em pagamento de bem imóvel – Registro – Pendências – Recurso provido
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL – REGISTRO – PENDÊNCIAS – RECURSO DESPROVIDO – Cabe ao Oficial do Registro de Imóveis a análise e qualificação dos títulos apresentados para registro ou averbação em sua serventia, devendo devolver aqueles que não…
Portaria nº 4.878/CGJ/2017 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 4.878/CGJ/2017 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…