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Suspensa decisão do CNJ sobre pontuação de títulos em concurso para serventias no RJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33539 para determinar a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro. O relator suspendeu os efeitos de decisão…
Nota aos registradores civis – Junta de Intervenção
Em complementação à nota divulgada em 06 de junho de 2017, para que não pairem dúvidas, a Junta de Interventores informa que: Está sendo noticiada a convocação de Assembleia Geral Extraordinária por iniciativa de Registradores Civis das Pessoas Naturais, filiados ao Recivil. Cumpre…
Presos enfrentam falta de registro civil para a ressocialização
Nove de cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional. Essa foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça apontou que 91,33% dos presidiários se encontram nessa situação, que afeta diretamente…
Quando a união estável chega ao fim, os bens são compartilhados?
A partilha de bens por consequência da dissolução de união estável é relativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que, diante do fim do vínculo do casal, os direitos de concessão de uso em imóvel público, recebido gratuitamente por meio…