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Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da sociedade empresária, o inventariante extrapola seus limites como administrador judicial do espólio. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior…
União estável está efetivamente morta, afirma especialista
Em entrevista à TV Migalhas, durante o VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, o professor e advogado José Fernando Simão fala da união estável e do casamento, sob a ótica de recente decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a diferenciação de união estável e…
União estável, direitos e heranças – Estadão
Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e…
Portaria nº 4.960/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Vitória, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.960/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Vitória, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…