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Sancionadas regras para regularização fundiária rural e urbana
Foi transformada em lei a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. A Lei 13.465/2017 foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Michel Temer nessa terça-feira (11)…
Sancionada prioridade especial para maiores de 80 anos
Idosos com mais de 80 anos de idade terão direito a prioridade especial. É o que estipula a Lei 13.466/2017, sancionada pelo presidente da República nessa quarta-feira (12) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). A lei é decorrente do Projeto…
As controvérsias da separação obrigatória de bens
Um dos artigos publicados na edição 20 da Revista Científica do IBDFAM, “Separação obrigatória de bens – controvérsias – doação entre cônjuges”, escrito por Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto, esclarece algumas dúvidas a respeito do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que determina…
Anoreg-BR e Anoreg-CE abrem inscrições para o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que acontecerá nos dias 15 a 18 de novembro, em Fortaleza/CE
Estão abertas as inscrições para o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro que acontecerá de 15 a 18 de novembro de 2017, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza/CE. Nos quatro dias haverá uma vasta programação com a presença de especialistas…