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Brasil precisa de lei sobre proteção de dados pessoais, diz ministro Villas-Bôas Cueva
Embora o Brasil tenha “alguma proteção aos dados pessoais” de seus cidadãos, é urgente que o país aprove uma lei que defina princípios claros na matéria e proteja contra o mau uso de informações pessoais por empresas. É o que defende o ministro Ricardo Villas-Bôas…
Artigo – “A nova Usucapião Extrajudicial” – Por Vitor Kümpel e Douglas Gavazzi
A chamada “usucapião extrajudicial” foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.105/2015, isto é, o atual Código de Processo Civil, na esteira do movimento de desjudicialização que marcou as últimas décadas. Para este mister, o novo CPC acresceu o art. 216-A à…
Aprovada MP que muda regras de registro de nascimento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se…
Plenário rejeita emenda que alterava regra sobre oficiais de registro de títulos
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) à Medida Provisória 775/17, que pretendia permitir aos oficiais de registro de títulos e documentos atuarem com entidades registradoras. Os parlamentares já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado…