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Artigo – O que é a chancela mecânica e como é feito o seu registro perante um tabelião de notas? – por Rafael Depieri
A chancela mecânica, também denominada assinatura ou autenticação mecânica, é a reprodução exata da assinatura de próprio punho do interessado, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, registrada por característica técnica, obtida por máquina especialmente destinada a esse fim, mediante processo de compressão. O…
Justiça pode converter união estável em casamento
É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi unânime. Os ministros analisaram recurso de casal que buscava…
CCJ pode votar direito de transexual à mudança de nome e sexo em documento
O reconhecimento de direitos de transexuais é um dos temas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (23), às 10 horas. O PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reconhece os direitos de transexuais à identidade de…
Mudança no registro de nascimentos está na pauta do Plenário do Senado
Os senadores devem começar a semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória (MPV) 776/2017, que muda a regra para o registro de nascimentos. O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos para…