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Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados…
STJ aplica equiparação de união estável a casamento em caso de herança – Estadão
SÃO PAULO – Pela primeira vez em um julgamento de divisão de herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou à união estável o mesmo tratamento previsto para o casamento civil. Foi o primeiro caso concreto do tipo após o Supremo Tribunal Federal (STF) igualar,…
Quarta Turma do STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.
União estável pode ser reconhecida em inventário
A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública.