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Comissão Gestora aprova Atos Normativos nº 003/2017 e 004/2017
Documentos tratam sobre parcelamento de débito dos 5,66% e sobre formulário de informações de projetos e movimentos sociais, respectivamente.
Quero mudar meu nome para Dorí – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas
Senado aprova projeto que legaliza situação de servidores de cartórios
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que permite legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. O projeto é polêmico porque,…
Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades
O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão dos bens. …