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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 68-17 – Determina a abertura de prazo para envio de sugestões de convênios a serem celebrados com órgãos públicos
Prazo é de 10 dias para envio de sugestões e ideias, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04 e a nova Lei nº 13.484/17.
Rua de Direitos oferece serviços gratuitos à população de rua de Belo Horizonte
Recivil foi um dos parceiros do projeto, e trabalhou na emissão de pedidos de segundas vias de certidões de nascimento e casamento.
Recivil assina TCT com a Receita Federal
Receita terá acesso ao índice da CRC-MG para pesquisa de registros.
Temer sanciona lei que permite indicação do município de residência da mãe como naturalidade do bebê
Lei também autorizou a prestação de outros serviços remunerados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.