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CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
No mês de outubro, em que se comemora o Dia das Crianças, o CNJ Serviço esclarece alguns termos jurídicos relacionados às crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos…
Câmara rejeita PEC que instituía teto salarial para cartórios e concessionárias de serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou na quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ). A PEC determinava que cartórios, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias…
Comissão aprova acordo com Itália de reconhecimento de carteira de habilitação
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (5) acordo assinado entre Brasil e Itália que trata do reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (PDS 172/2017) de residentes nos dois países. O texto segue agora para análise do Plenário do Senado. A mensagem…
Receita Federal fará consulta diária à base de óbitos para atualizar CPFs
A Receita Federal passará a fazer uma consulta diária à base de óbitos da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/Brasil), para atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os CPFs que estiverem com ano de óbito informado e em situação cadastral…