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Decisão do STF sobre sucessão de bens em união estável é tema de palestra do XIX Congresso
Fortaleza (CE) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens foi o tema de destaque da palestra “O Impacto da…
Comissão Gestora realiza mais um pagamento de atos atrasados
Serão compensadas primeiras vias de certidões praticadas no período de outubro de 2000 a março de 2001
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2017
Em reunião realizada no dia 14 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados…
CGJ/SP nega pedido de exclusão de paternidade em reprodução assistida a casal que vivia união estável homoafetiva
DICOGE 5.1 – PROCESSO Nº 1010250-76.2017.8.26.0100 (Processo Digital) – SÃO PAULO – P. A. S. Registro Civil das Pessoas Naturais – Reprodução assistida requerida por casal que vive em união homoafetiva – PÁG. 31 DICOGE DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 1010250-76.2017.8.26.0100 (Processo Digital)…