Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe:   “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados…

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quinta-feira (7/12/17), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/15. Agora a proposição está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).   O…

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) reúne-se na próxima terça-feira (12) para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A votação estava prevista para terça-feira passada (5), mas foi adiada.   A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha…