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Provimento n° 349/2018 – Altera artigo do Código de Normas sobre o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório de notários e registradores interinos
PROVIMENTO N° 349/2018 Altera o art. 33 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Atualmente, a legislação retira da sucessão…
Paraná discute Documento Nacional de Identificação
O governador Beto Richa se reuniu nesta segunda-feira (22), no Palácio Iguaçu, com o diretor da Casa da Moeda, César Augusto Barbiero, para conhecer os modelos e mecanismos de segurança do Documento Nacional de Identificação (DNI), que vai unificar o RG, CPF e Título de…
Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI
O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo…