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Artigo – Provimento reaviva debate sobre limites do CNJ em serventias extrajudiciais – Por Vitor Frederico Kumpel e Bruno de Ávila Borgarelli
A dimensão normativa do Conselho Nacional de Justiça no âmbito notarial e registral é numericamente aferível: em 2017 foram expedidos seis provimentos com impacto direto nas serventias, sobre temas que vão de cobrança emolumentar a procedimento de usucapião extrajudicial, além daquele que constitui o objeto…
Disputa de cartórios contra repasses a fundo milionário volta à pauta do STF – Gazeta do Povo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar ainda no primeiro semestre deste ano o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que contesta trecho da lei do Paraná que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), no ano de 2013 (17.838/2013). A Ação Direta…
Projeto para facilitar reconhecimento de paternidade foi finalista do Prêmio Innovare
Não contar com o nome do pai nos documentos é realidade para muitos brasileiros. A cada nova ficha médica, matrícula ou documento, o espaço em branco no campo da filiação costuma constranger quem não tem esse registro. Foi pensando em resolver o problema que…
Carteira de habilitação náutica poderá ser usada como documento de identidade
O deputado André Amaral (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Lei 8173/17, que permite que a carta de habilitação náutica, categoria Arrais-amador, seja usada como documento de identidade. A proposta altera a Lei 13.444/17, que criou um documento único de identificação nacional – a Identificação Civil…